Termos de Utilização

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1. Identidade e Propriedade

O presente website é detido e gerido por Ana Sara Pereira, Solicitadora inscrita na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) com a Cédula Profissional n.º 9627 e sediada em Portugal continental e na Ilha da Madeira.

2. Natureza e Finalidade da Informação

Os conteúdos disponibilizados neste website têm carácter meramente informativo e não substituem uma consulta ou contrato de prestação de serviços formalizado. Ana Sara Pereira é Solicitadora devidamente certificada e inscrita na OSAE (Cédula Profissional n.º 9627), estando habilitada a prestar serviços jurídicos nas áreas da sua competência profissional. O início formal de qualquer serviço resulta sempre de contacto direto e da análise pormenorizada de cada situação concreta.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados (incluindo mas não se limitando a toda a estrutura de hipertexto, logótipos, imagens, disposições estéticas e gráficas informativas) são propriedade exclusiva da Solicitadora ou encontram-se devidamente licenciados ou autorizados, sendo protegidos pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e pela restante legislação de Propriedade Industrial. Não será de todo permitida a cópia, reprodução, alteração, venda ou partilha para fins públicos e/ou comerciais sem qualquer autorização prévia por escrito e assinada.

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5. Condicionantes Legais e Foro Competente

A criação, interpretação, e validade decorrente da aceitação dos presentes Termos estão vinculados, redigidos e dependentes da legislação e do quadro jurídico de regulação pela República Portuguesa. Ao existirem eventuais litígios que porventura possam dar sequência por força direta ou indireta desta presente ferramenta virtual, elege-se como inteiramente competente o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, com clara exclusão e renúncia tácita de qualquer tribunal alternativo.

6. Compromissos do Utilizador

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