Termos de Utilização
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2. Natureza e Finalidade da Informação
Os conteúdos disponibilizados neste website têm carácter meramente informativo e não substituem uma consulta ou contrato de prestação de serviços formalizado. Ana Sara Pereira é Solicitadora devidamente certificada e inscrita na OSAE (Cédula Profissional n.º 9627), estando habilitada a prestar serviços jurídicos nas áreas da sua competência profissional. O início formal de qualquer serviço resulta sempre de contacto direto e da análise pormenorizada de cada situação concreta.
3. Propriedade Intelectual
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5. Condicionantes Legais e Foro Competente
A criação, interpretação, e validade decorrente da aceitação dos presentes Termos estão vinculados, redigidos e dependentes da legislação e do quadro jurídico de regulação pela República Portuguesa. Ao existirem eventuais litígios que porventura possam dar sequência por força direta ou indireta desta presente ferramenta virtual, elege-se como inteiramente competente o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, com clara exclusão e renúncia tácita de qualquer tribunal alternativo.
6. Compromissos do Utilizador
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Última atualização: maio de 2026.